Portaria n.º 156-A/2021 – Diário da República n.º 139/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-20

Estabelece as regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional