LEGISLAÇÃO NACIONAL – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 23 Julho, 2019
LEGISLAÇÃO NACIONAL – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto). Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico…
