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LEGISLAÇÃO NACIONAL – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 23 Julho, 2019

LEGISLAÇÃO NACIONAL – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO   Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto). Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico…

A EU-OSHA 23 Julho, 2019

A EU-OSHA A EU-OSHA é a agência de informação da União Europeia em matéria de segurança e saúde no trabalho. O nosso trabalho contribui para o Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020  e outros programas e estratégias relevantes, como a Europa 2020 . Nesta secção pode ficar a conhecer as nossas principais atividades e mecanismos de governação. O nosso gabinete de imprensa fornece todo o apoio necessário para cobrir questões de SST. Contacte-nos ou leia as últimas notícias. Pode também obter mais informações sobre…

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